1006824-94.2026.8.26.0050

Intimação

TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias

Processo 1006824-94.2026.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Ameaça - J.S.A. - - R.R.S.L. e outro - É caso de indeferimento. De início, verifica-se que a situação narrada nos autos não se amolda, em princípio, às hipóteses de incidência da Lei nº 11.340/2006, de modo que eventual restrição a direitos da representada deve ser examinada sob a ótica das medidas cautelares pessoais previstas no Código de Processo Penal. Nessa perspectiva, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão pressupõe a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 282 do Código de Processo Penal, exigindo-se, além de elementos indicativos da prática de infração penal, a demonstração da necessidade e da adequação da providência postulada. A mera existência de conflitos interpessoais ou desavenças entre as partes, por si só, não autoriza a adoção de medidas restritivas, impondo-se a presença de indícios mínimos da ocorrência de fato penalmente relevante. No caso concreto, os elementos coligidos aos autos não permitem, ao menos neste momento processual, concluir pela existência de indícios suficientes da prática dos delitos narrados. Os registros de conversas acostados revelam, em essência, discussões relacionadas à cobrança de valores e a desentendimentos decorrentes do relacionamento anteriormente mantido entre a representada e um dos requerentes. Embora o conteúdo das mensagens demonstre acentuada animosidade entre os envolvidos (fls. 3/4), não se extraem delas elementos seguros que evidenciem, com a robustez mínima exigida, a ocorrência de ameaça, perseguição ou de outra infração penal apta a justificar a imposição de medidas cautelares. Além disso, também não se verifica o preenchimento dos requisitos da necessidade e da adequação previstos no artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Os elementos informativos não demonstram risco concreto à investigação, à aplicação da lei penal ou à prevenção de novas infrações, tampouco evidenciam a utilidade prática das restrições pretendidas diante das circunstâncias apresentadas. Assim, ausentes os pressupostos legais para a imposição das medidas pleiteadas, INDEFIRO o pedido, sem prejuízo de eventual reavaliação caso sobrevenham novos elementos probatórios. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, ao arquivo. - ADV: THIAGO PRESTA QUEIROZ JORGE (OAB 456212/SP), THIAGO PRESTA QUEIROZ JORGE (OAB 456212/SP)