1006822-77.2023.8.26.0229

Intimação

TJSP · Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível

Processo 1006822-77.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luciano de Gois Batista - - Maria Aparecida de Sena Batista - - Leonilda Alvez Rocha - - Andreia de Gois Batista - - Espolio Luiz Amancio Batista - Signorelli Imoveis Ltda. - - J Gazzetta Sobrinho Sc Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para o fim de ADJUDICAR em favor da parte autora o imóvel descrito na exordial, matriculado sob o nº 10.165 no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré (fls. 188/193), servindo esta sentença, após o trânsito em julgado, com força de título hábil a produzir todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pelas requeridas, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado ou carta de adjudicação em favor do Espólio autor, cabendo à parte interessada providenciar o encaminhamento e comprovar o prévio recolhimento dos tributos e emolumentos porventura incidentes diretamente perante o Oficial de Registro de Imóveis competente, ao qual incumbirá a estrita qualificação registral do ato. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE certidão de honorários à patrona nomeada. Oportunamente arquivem-se os autos. - ADV: IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP), ELAINE AVANCINI (OAB 216954/SP), IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP), IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP), IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP), ELAINE AVANCINI (OAB 216954/SP), IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP)