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1006821-90.2024.8.26.0477

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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2 publicações
Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

    Apelação Nº 1006821-90.2024.8.26.0477/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: IXCHEL RODRIGUES ESTEVES BARRIOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ELOANE APARECIDA FERREIRA (OAB SP362812) APELADO: PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB SP368456) ADVOGADO(A): MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Ixchel Rodrigues Esteves Barrios contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contra Planos de Saúde Ana Costa Ltda., condenando a demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL SOBRE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS, E (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS À LUZ DO TEMA 1.069 DO STJ E DA SÚMULA Nº 97 DESTE TRIBUNAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A PERÍCIA FOI REALIZADA SOB CONTRADITÓRIO E OS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES AFASTARAM A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. 4. NO MÉRITO, A PERÍCIA CONCLUIU QUE OS PROCEDIMENTOS NÃO POSSUEM CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, MAS ESTÉTICO, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. A INDICAÇÃO MÉDICA NÃO VINCULA O JULGADOR QUANDO HÁ PROVA TÉCNICA CONTRÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA SÓ SE JUSTIFICA QUANDO A MATÉRIA NÃO ESTIVER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. 2. A COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS ESTÁ CONDICIONADA À NATUREZA REPARADORA OU FUNCIONAL, NÃO ABRANGENDO PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 480; ART. 85; ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.069. SÚMULA Nº 97 DESTE TRIBUNAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

  2. Ata de sessão

    TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 1006821-90.2024.8.26.0477/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: IXCHEL RODRIGUES ESTEVES BARRIOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ELOANE APARECIDA FERREIRA (OAB SP362812) APELADO: PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB SP368456) ADVOGADO(A): MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR

    Fonte oficial

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