2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006819-07.2022.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Sorria Sim Clínicas Odontológicas Ltda - Apelante: Sorria Sim Apoio Administrativo Ltda. - Apelada: Ana Raimunda de Paula Basseto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA CONFECÇÃO E ADAPTAÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELAS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO-AS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO DE R$ 1.200,00, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AS APELANTES SUSCITAM, ENTRE OUTRAS MATÉRIAS, IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE MEIO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, NECESSIDADE DE AJUSTES DAS PRÓTESES, ABANDONO DO TRATAMENTO, RUPTURA DO NEXO CAUSAL E INEXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DEVE SER APRECIADO PELA CÂMARA À QUAL FOI DISTRIBUÍDO; E (II) ESTABELECER SE A CONTROVÉRSIA, FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, INSERE-SE NA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA PELOS TERMOS DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, OBSERVADAS AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A PRETENSÃO DECORRE DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, CONSISTENTE NA CONFECÇÃO E ADAPTAÇÃO INADEQUADAS DE PRÓTESES DENTÁRIAS, COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.A CONTROVÉRSIA ENQUADRA-SE NA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PREVISTA NO ART. 951 DO CÓDIGO CIVIL, AINDA QUE A DEMANDA TAMBÉM CONTENHA PRETENSÕES DE NATUREZA CONTRATUAL E CONSUMERISTA.A RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013 ATRIBUI À PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO A COMPETÊNCIA PREFERENCIAL PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 951 DO CÓDIGO CIVIL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES NELA ESPECIFICADAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Castiglioni Toldo (OAB: 398781/SP) - Juliana de Lima Faganello (OAB: 497698/SP) - Janice de Andrade Ribeiro (OAB: 254650/SP) - Fernando Godinho de Lima (OAB: 407226/SP) - Fernando Guilherme Fatel (OAB: 404746/SP) - Felipe Augusto Rodrigues Fatel (OAB: 361630/SP) - 3º andar