1006817-13.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral

Processo 1006817-13.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Reginaldo Cosme de Souza de Siqueira - EM RAZÃO DO EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo improcedente a pretensão veiculada na inicial. Sem sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, caso ainda não providenciado (fls. 34 e 71-72). Em relação ao adiantamento de honorários periciais por parte da autarquia requerida (fls. 34), aplicável a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.044 do STJ, devendo ser ressarcida, encargo esse que recai sobre o Estado de São Paulo: Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e regulamentares. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 04 de setembro de 2026. - ADV: JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA GOMES (OAB 505485/SP)