1006813-92.2025.8.26.0020

Intimação

TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível

Processo 1006813-92.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizeu Luis Souza - - Beatriz do Nascimento Ferreira - Casaviva Ilhéus Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Cury Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. 1. Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quanto ao laudo pericial de fls. 550/578, facultada, em igual prazo, a apresentação de parecer técnico (art. 477, § 1º do CPC). 2. Fls. 579/580: Nos termos do artigo 465, § 4º do CPC, o levantamento dos honorários periciais deverá ocorrer, em regra, após serem prestados os eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes acerca do laudo pericial, sendo a liberação antecipada, limitada a 50% da quantia, condicionada à demonstração de que tais recursos sejam imprescindíveis para a realização do trabalho, o que não foi demonstrado nos autos. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. ATENÇÃO: É imprescindível que todos os advogados e auxiliares da justiça realizem o cadastro no sistema EPROC, tendo em vista a migração progressiva dos processos para essa plataforma. O não cadastramento implicará na ausência de recebimento de intimações pelo DJEN, e eventuais vícios decorrentes dessa omissão não poderão ser alegados como causa de nulidade processual. Para mais informações sobre o procedimento de cadastramento, acesse: PRIMEIROS PASSOS NO SISTEMA. Int. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI (OAB 428751/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI (OAB 428751/SP)