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TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível
Processo 1006813-28.2025.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento - Mandato - Joao Pena Silva - Vistos. Conforme certificado, para a verificação da validade da guia de recolhimento e, consequentemente, do efetivo cumprimento da determinação judicial, faz-se necessária a apresentação daguia de recolhimento completa, juntamente com o respectivocomprovante de pagamento. Isso porque, conforme consta da certidão, às fls. 43/44 foram apresentados apenas os comprovantes de pagamento, não sendo possível visualizar as respectivas guias de recolhimento. A apresentação da guia completa é indispensável para que se possa conferir o código de barras nela constante com aquele constante do comprovante de pagamento, verificando-se, assim, a correspondência entre os documentos. Dessa forma,não é possível, por ora, reconhecer o integral cumprimento da determinação judicial. Intime-se a parte para que, no prazo de 15 dias, apresente aguia de recolhimento completa, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, de modo a possibilitar a conferência e regularização da pendência apontada na certidão. Após, voltem conclusos para análise do cumprimento da determinação. Int. - ADV: JOSE ARISTEU DE SOUSA (OAB 497210/SP)
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