1006810-18.2025.8.26.0189

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006810-18.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apte/Apdo: Matheus Eduardo da Silva - Apda/Apte: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Irineu Fava - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALEGAÇÃO DO AUTOR DE CONTRATAÇÃO NÃO SOLICITADA DE LINHA TELEFÔNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO APRESENTAÇÃO APENAS DE TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS, ISOLADAMENTE, SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDA DANO MORAL, DE FATO, NÃO CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA INAPLICABILIDADE DO § ÚNICO DO ART. 86 DO CPC AO CASO - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Cristina Rodrigues Freitas da Silva (OAB: 370830/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - 3º andar