2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006794-48.2022.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Matheus Dantas Diniz - Me e outro - Apelado: Marzita Distribuidora de Frios Ltda. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUES PRESCRITOS SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, FUNDADA NA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA DEMONSTRAR A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NAS CÁRTULAS, ANTE A INÉRCIA DOS RÉUS (APELANTES), QUE DEIXARAM DE ARCAR COM OS CUSTOS DA PERÍCIA E DE RECORRER DA DECISÃO SANEADORA QUE LHES IMPUTOU TAL OBRIGAÇÃO - APELANTES QUE NÃO IMPUGNARAM, DE FORMA ESPECIFICA, OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO (CPC, ART. 1.010, I, II E III) - APELAÇÃO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III) VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11; STJ, TEMA 1.059).RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Moreira Acedo (OAB: 351249/SP) - Jurandir Domingues (OAB: 153420/SP) - 3º Andar