1006791-09.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1006791-09.2026.8.26.0114 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.D.P. - - H.V.A.P. - Vistos. Defiro expedição de formal de partilha, devendo a parte interessada esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da taxa das custas de expedição; ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça grauita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas e Custas de Expedição. Os valores podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça e são atualizados anualmente. Intime-se. - ADV: SILMARA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 285083/SP), SILMARA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 285083/SP), ERIC RODRIGO ANNIBAL (OAB 393231/SP), ERIC RODRIGO ANNIBAL (OAB 393231/SP)