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TRF6 · 4ª Turma · Outros
4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 21 de setembro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 25 de setembro de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1006787-38.2021.4.01.3812/MG (Pauta: 123) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO PROCURADOR(A): MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESA COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: IGOR MALAQUIAS GONCALVES REIS ADVOGADO(A): LEONARDO FERNANDES COSTA (OAB MG210621) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS PROCURADOR(A): LUIZ MARCIO CUNHA MACHADO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026. Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES Presidente
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