1006778-49.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006778-49.2026.8.13.0024/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Material RELATORA: Juiza de Direito ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA RECORRENTE: BRAZA BANK S.A. BANCO DE CÂMBIO (RÉU) ADVOGADO(A): KELLY FERREIRA ULIANA (OAB PR050856) RECORRIDO: RENATA SIMOES DE ARAUJO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA MARIA PEREIRA MARQUES ROSA (OAB SP248191) INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO MORAES BICALHO DE LANA EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. BANCO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 10.640,00. A RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA ABERTURA OU MANUTENÇÃO DA CONTA RECEBEDORA, DE DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019 E DE FALHA SISTÊMICA, AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA REALIZOU VOLUNTARIAMENTE TRÊS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX APÓS NEGOCIAÇÃO PARTICULAR MANTIDA COM TERCEIRO POR MEIO DO WHATSAPP. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA DOS VALORES RESPONDE PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL, QUANDO A VÍTIMA, INDUZIDA PELO FRAUDADOR, REALIZA VOLUNTARIAMENTE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO OU DE DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUANDO CARACTERIZADO FORTUITO INTERNO RELACIONADO AO RISCO DA ATIVIDADE, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ. NO CASO CONCRETO, CONTUDO, A FRAUDE É ESTRUTURADA POR MEIO DE ENGENHARIA SOCIAL EXTERNA, INTEIRAMENTE FORA DO AMBIENTE VIRTUAL DE CONTROLE DO BANCO RECEBEDOR, MEDIANTE NEGOCIAÇÃO PARTICULAR REALIZADA ENTRE A AUTORA E TERCEIRO POR MEIO DO WHATSAPP E POSTERIOR REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE TRÊS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TEM O DEVER DE CONTROLAR, NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A FINALIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS OU A IDONEIDADE DAS RELAÇÕES COMERCIAIS PRIVADAS MANTIDAS PELO CORRENTISTA, LIMITANDO-SE SUA ATUAÇÃO, QUANTO À ABERTURA E MANUTENÇÃO DA CONTA, AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019. A UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO COMPROVADA FALHA SISTÊMICA, INVASÃO DA CONTA, MOVIMENTAÇÃO NÃO AUTORIZADA OU DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULATÓRIAS APLICÁVEIS. CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 2.124.423/SP, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE VERIFICAR E VALIDAR A IDENTIDADE E A QUALIFICAÇÃO DO TITULAR DA CONTA, BEM COMO A AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS, NÃO RESPONDE OBJETIVAMENTE QUANDO AUSENTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. A NARRATIVA DOS AUTOS DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA E A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO E AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSENTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCIDE A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SUBSISTINDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A FRAUDE DECORRENTE DE ENGENHARIA SOCIAL EXTERNA, PRATICADA POR TERCEIRO FORA DO AMBIENTE DE CONTROLE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. 2. A REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PELA VÍTIMA, APÓS NEGOCIAÇÃO PARTICULAR MANTIDA COM TERCEIRO, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019 E DE FALHA SISTÊMICA AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA." ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.