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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006777-69.2024.8.26.0510/SP EXEQUENTE: TERRA E AGUA SISTEMAS DE IRRIGACAO LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VICTOR GILAVERTE BARONI (OAB SP378834) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a parte executada é empresa individual, cujos documentos constam do evento 72, inscrita no CNPJ nº 52.925.523/0001-42. Tratando-se de empresário individual, inexiste autonomia patrimonial entre a pessoa natural e a atividade empresarial por ela exercida, de modo que não há distinção entre o patrimônio da empresa individual e o de seu titular, respondendo ambos pelas obrigações decorrentes da atividade empresarial. Assim, determino a inclusão do titular indicado, ALCIDES GALVANI FILHO, CPF n.º 084.813.818-02. (evento 124) no polo passivo da ação. Providenciem-se as anotações necessárias. No mais, considerando o lapso temporal transcorrido desde a juntada da última planilha de cálculos nos autos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente demonstrativo discriminado e devidamente atualizado do débito, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Após, tornem os autos conclusos, com brevidade. Int.
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