1006766-90.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível

Processo 1006766-90.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Natalia da Silva - Vistos. 1) Cumpra-se o v. acórdão de fls. 127/136, que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para anular a sentença terminativa e determinar o regular prosseguimento do feito. 2) Reitero o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora (fls. 70). 3) Diante da frustração das cartas citatórias anteriores e da inexistência de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (fls. 99), defiro o pedido formulado pela demandante às fls. 116/117 para localização do domicílio da pessoa jurídica ré. Providencie a Serventia a realização de pesquisas de endereço da ré AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO (CNPJ nº 10.708.967/0001-86) pelos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 4) Com a juntada dos relatórios aos autos: a) Havendo localização de endereço(s) ainda não diligenciado(s), expeça-se com urgência carta de citação postal (com AR), ficando a ré advertida de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do art. 231 do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). b) Caso não sejam localizados novos endereços ou resultem infrutíferas as diligências, intime-se a autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, inclusive eventual citação por edital, se preenchidos os requisitos do art. 256 do CPC. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP)