1006763-80.2022.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1006763-80.2022.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.G. e outro - W.W.B.G. - Vistos. Considerando-se o dever do magistrado em incentivar as práticas de autocomposição, designo audiência de conciliação, por videoconferência, junto ao Setor de Conciliação - CEJUSC para o dia 13 de outubro de 2026, às 16:00 horas. Indiquem as partes e patrono seus emails para envio do link, no prazo de 05 dias. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, ante a possibilidade de realização de acordo a qualquer momento. Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$86,07 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes em frações iguais, ou seja, 50% para cada a ser depositada, ao final da sessão independentemente do resultado frutífero, em conta corrente de titularidade do conciliador ou depósito judicial, no prazo de 05 dias, contados da audiência. Esclareço que nas hipóteses de assistência judiciária, o pagamento será realizado nos termos da Portaria da Presidência nº 10.584/2025 (publicada no DJE de 11/04/2025, p. 01), bem como da Portaria NUPEMEC nº 6/2025 e do Comunicado NUPEMEC nº 01/2025 (ambos publicados no DJE de 29/05/2025, p. 15). Portanto, não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Intime-se. - ADV: RAQUEL MEDEIROS DA SILVA EMILIANO (OAB 365952/SP), CLÉO GUEDES KAWAZOE (OAB 412033/SP)