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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1006759-60.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - João Paulino Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Paulino Neto contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para determinar a inclusão
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