1006754-30.2026.8.26.0001

Intimação

TJSP · Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1006754-30.2026.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Katia Cristina da Silva Domingos - Fls. 37/45: ciente da declaração de ITCMD e certidão de homologação do referido imposto junto à Fazenda do Estado. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de adjudicação apresentado (fls. 1/5) em favor de Katia Cristina da Silva Domingos em relação à sucessão de Washington César Domingos, atribuindo a cada qual dos herdeiros o respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou prejuízos a terceiros, em especial à Fazenda Pública. Sem custas. Transitada em julgado, expeçam-se a Carta de Adjudicação em favor de Katia Cristina da Silva Domingos e alvará para o Banco do Brasil com a finalidade de encerramento de conta declarada (fl. 4, item "2") em relação à sucessão de Washington César Domigos, facultando-se ao(à) Advogado(a) do(a) Inventariante providenciar a expedição de tais títulos diretamente no Cartório de Notas, informando a senha do processo digital para tanto (Provimento n.º 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça). Fl. 45: ciência da certidão de homologação junto à Fazenda do Estado. Após, em nada sendo requerido em cinco dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - ADV: VIRGÍLIO MARQUES MADURO FILHO (OAB 361387/SP)