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TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1006752-42.2026.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.T.A. - A parte autora foi regularmente intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ou promover o recolhimento das custas processuais, conforme determinação judicial. Decorrido o prazo concedido, não houve manifestação. Nessas circunstâncias, verifica-se o descumprimento da determinação de emenda à petição inicial, tornando inviável o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de citação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS FERNANDO DE ARAUJO (OAB 487922/SP)
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