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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível
Processo 1006740-11.2018.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - General Brands do Brasil Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos, Indefiro o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do executado, porque possui benefício em valor inferior a um salário-mínimo, demonstrando que a medida prejudicará seu sustento. Portanto, manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EDGAR GONÇALVES OLIVEIRA JUNIOR (OAB 198341/SP)