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1006738-78.2026.4.01.3502

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Tribunal
TRF1
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO · Decisão

    PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1006738-78.2026.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA BARROS ALMEIDA PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL MOREIRA LIMA - GO71874 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Postula a parte autora a concessão de benefício previdenciário. Analisando os autos, verifica-se que na petição inicial a parte autora declarou seu domicílio na cidade de Goianésia-GO. Assim, não se justifica a competência deste Juízo para processar e julgar a pretensão objeto dos autos, a qual é reservada ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás/GO. Entretanto, tendo em vista os princípios da economia processual e da celeridade, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, e determino a remessa dos autos, com urgência, à Seção Judiciária do Estado de Goiás em Goiânia/GO, com as cautelas de praxe. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão e para acompanhamento do feito. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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