1006736-16.2026.8.13.0245

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Santa Luzia · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006736-16.2026.8.13.0245/MG AUTOR: SAMUEL GOMES RIBEIRO ADVOGADO(A): ARESSA CARDOSO SILVA LOPES (OAB MG193451) ATO ORDINATÓRIO Pela presente fica V.Sa. INTIMADO(A) parte AUTORA para o recolhimento da importância da MULTA DE CONTUMÁCIA, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o pagamento não seja efetuado, o débito, acrescido de multa de 10%, se sujeitará à inscrição em dívida ativa, ao registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e à cobrança pela Advocacia Geral do Estado - AGE, inclusive por meio de protesto extrajudicial. Observação: A guia de custas deve ser emitida diretamente pelo site do TJMG: 1)Acesse o site http://www.tjmg.jus.br e clique no menu Links Rápidos/Guias de custas; 2)Clique em Acesso ao Sistema; 3)Clique na aba Juizado Especial; 4)Selecione o tipo de processo: Eletrônico (Eproc); 5)Informe todos os dígitos do processo e clique em Buscar; 6)Selecione guia de Contumácia, preencha os dados do contribuinte e clique em Confirmar. O próprio sistema fará o cálculo das custas para você; 7) Imprima a guia de custas, faça o pagamento e junte o comprovante no processo. LINK:https://guiasweb.tjmg.jus.br/guiasweb/page/usc001/juizadoespecial/emissaoDeGuia.seam?abaSel=3&conversationPropagation=end&actionMethod=page%2Fusc001%2Fprimeirainstancia%2FemissaoDeGuia.xhtml%3AjuizadoEspecialBean.capturaAbaSel&cid=104907