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TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 28/08/2026 A 04/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1006733-14.2023.8.26.0016/SP RELATOR: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: KOVI TECNOLOGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) RECORRIDO: MARIO BARRERA CAMARA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLLA CARROCINE (OAB SP324376) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1006733-14.2023.8.26.0016/SP Assunto: Acidente de trânsito RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: KOVI TECNOLOGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) RECORRIDO: MARIO BARRERA CAMARA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLLA CARROCINE (OAB SP324376) INTERESSADO: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA EMENTA EMENTA : DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA KOVI TECNOLOGIA SA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE A RECORRENTE, MARIANNA ALVES DE SOUZA SANTANA E LM TRANSPORTES INTERESSANTES, SERVIÇOS E COMÉRCIO SA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS PELO CONSERTO DO VEÍCULO DO AUTOR, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE PELOS DANOS CAUSADOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, CONFORME SÚMULA 492 DO STF, RESPALDADA NA TEORIA DO RISCO DE ATIVIDADE. 4. O NEXO CAUSAL ESTÁ PREVISTO ENTRE A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E O DANO CAUSADO, SUFICIENTE PARA ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DIRETA. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA LOCADORA DE VEÍCULOS É SOLIDÁRIA COM O LOCATÁRIO. 2. O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO E O DANO CAUSADO É SUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 492. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.
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