Processo 1006728-52.2026.8.11.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1006728-52.2026.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A).

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