1006725-98.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica

Processo 1006725-98.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Pereira de Godoi - Vistos. Fls. 145/151: Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, deixando, porém, de acolhê-los, na medida em que não se verificam a omissão e a contradição apontadas na decisão atacada. A sentença embargada enfrentou de forma expressa e suficiente a natureza jurídica da verba discutida nestes autos, delimitando que o reconhecimento de caráter remuneratório para fins de incidência do imposto de renda não se confunde com autorização de reflexos em vantagens estatutárias quando há vedação legal específica. O tratamento conferido à BR pela Turma de Uniformização no PUIL de n. 15 não vincula o julgador quanto a verba diversa. Quanto à alegada contradição, decorrente de divergência com sentença proferida por outro magistrado em processo distinto, tampouco se verifica o vício do art. 1.022, I, do CPC, que pressupõe contradição interna à própria decisão embargada. Não há, portanto, omissão ou contradição a sanar, mas inconformismo com a conclusão alcançada, a ser veiculado pela via recursal própria. Fica o pronunciamento mantido por seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: MATHEUS RODRIGO BERTANHA (OAB 466367/SP)