1006719-70.2025.8.26.0562

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006719-70.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Apelante: Celcoin Instituição de Pagamento S/A - Apelante: Astro Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Gilberto Antonio de Menezes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO CONTRA CONSUMIDOR IDOSO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES CONSIGNADOS. ABERTURA DE CONTAS DIGITAIS MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DA VÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E VALIDAÇÃO CADASTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. NULIDADE DAS OPERAÇÕES. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO COM VALORES REMANESCENTES EM PODER DO AUTOR, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO CARCTETIZADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, OU ABALO SIGNIFICATIVO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS QUATRO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRA A R. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CONTAS DIGITAIS, CONDENANDO AS RÉS À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR, IDOSO, FOI VÍTIMA DE FRAUDE AO SER ABORDADO POR ESTELIONATÁRIOS QUE UTILIZARAM SEUS DADOS PARA REALIZAR OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE PAGAMENTO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA EM RELAÇÃO AOS FORTUITOS INTERNOS, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 479 DO STJ, RESPONDENDO POR FALHAS NA SEGURANÇA QUE PERMITIRAM A FRAUDE. 4. NÃO SE COMPROVOU DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FORTUITOS INTERNOS. 2. A OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO QUE PERMITA A CONCRETIZAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOS NÃO FAZ CARACTERIZAR DANO MORAL “IN RE IPSA”. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X; CC, ARTS. 186, 927; CDC, ARTS. 6º, VIII; 8º; 14 E § 1º; CPC, ARTS. 85, §2º, E 86. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 326; STJ, SÚMULA 479; STJ, TEMA REPETITIVO 1.059; STJ, TEMA REPETITIVO 1.368; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005525-21.2025.8.26.0114, DES. REL. RODRIGUES MONTEIRO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/01/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009486-52.2024.8.26.0292, DES. REL. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/04/2026; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Marconi D arce Lucio Junior (OAB: 35094/PE) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Ana Carolina Munaro de Lima (OAB: 445336/SP) - Sala 702 - 7º andar