1006715-77.2024.8.26.0009

Intimação

TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível

Processo 1006715-77.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Academy Centro de Treinamento Em Anatomia e Atendimento Odontologico Ltda. - Meire Luiz Gamba - Vistos. Para cobrança em razão de descumprimento de sentença, as partes deverão se valer do incidente de cumprimento de sentença, conforme previsão do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para tanto, deverá ser observado o correto cadastro de incidente de cumprimento de sentença, mediante distribuição do incidente diretamente no sistema Eproc, instruindo o pedido com cópias das seguintes peças: a) sentença; b) certidão de trânsito em julgado; c) procurações outorgadas pelas partes; d) cópia desta decisão; e e) cópia da citação válida da parte executada (AR, certidão do oficial de Justiça ou edital). O incidente deverá ser instruído com a memória de cálculo do débito, bem como com o recolhimento das custas, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Por ocasião da distribuição, deverá o advogado: (i) selecionar a opção outros sistemas ou estados no campo tipo de justiça; e (ii) indicar a numeração deste processo para fins de vinculação. Após, distribuído ou não o incidente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de distribuição, providencie a Serventia as retificações necessárias no sistema Eproc para vinculação do cumprimento de sentença a este Juízo. Int. - ADV: LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI (OAB 236594/SP), FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), LEA FERNANDA GAMBA MATHIAS (OAB 189005/SP)