1006713-81.2024.8.26.0438

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006713-81.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: F. F. R. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. A. L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento parcial ao recurso e negaram provimento provimento apelação adesiva.V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS PROPOSTA POR F. F. R. L. CONTRA C. A. L. AS PARTES SE CASARAM EM 2004 SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E TÊM UM FILHO MAIOR. A AUTORA REQUEREU DIVÓRCIO, RETORNO AO NOME DE SOLTEIRA, DISPENSA DE ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS, E MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DO RÉU. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA PARA MANTER O PLANO DE SAÚDE. ACORDO PARCIAL FOI HOMOLOGADO QUANTO AO DIVÓRCIO E AO NOME, PROSSEGUINDO O PROCESSO SOBRE PARTILHA. A AUTORA ADITOU PEDIDOS DE INCLUSÃO DE FGTS E DÍVIDAS, QUE FORAM CONTESTADOS PELO RÉU. EM RECONVENÇÃO, O RÉU PEDIU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) INCLUSÃO DE FGTS E DÍVIDAS NA PARTILHA; (II) RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA "MEMBER TRIBE TRADESTARS"; (III) EXCLUSÃO DO CHEVROLET PRISMA E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA PARTILHA; (IV) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCLUSÃO DO FGTS E DAS DÍVIDAS FOI INDEFERIDA POR FALTA DE CONSENTIMENTO DO RÉU APÓS CITAÇÃO, CONFORME ART. 329, II, DO CPC.4. A DÍVIDA "MEMBER TRIBE TRADESTARS" É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU, POIS NÃO HÁ PROVA DE BENEFÍCIO FAMILIAR. O CHEVROLET PRISMA E A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SÃO COMUNICÁVEIS. NÃO HÁ ATO ILÍCITO AUTÔNOMO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA EXCLUIR A DÍVIDA "MEMBER TRIBE TRADESTARS" DA PARTILHA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE FGTS E DÍVIDAS APÓS CITAÇÃO REQUER CONSENTIMENTO DO RÉU. 2. A DÍVIDA "MEMBER TRIBE TRADESTARS" É PESSOAL E NÃO COMUNICÁVEL. 3. A INFIDELIDADE CONJUGAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL SEM PROVA DE ATO ILÍCITO AUTÔNOMO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 329, II; 355, I; 370; 371; 85, §§ 2º E 11; 98, § 3º; 100; 1.659, V. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Débora Vieira Torres (OAB: 317081/SP) - Suellen Mieko Matsumiya Vallim (OAB: 279414/SP) - Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB: 379239/SP) - 4º andar