Processo 1006712-69.2022.8.26.0405

2026-09-16 · TJSP

DESPACHO Nº 1006712-69.2022.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - Embargdo: Delegado da Delegacia Regional Tributária de Osasco - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1006712-69.2022.8.26.0405/50001 Relator(a): CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 28/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 10 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB: 130824/SP) - William Roberto Crestani (OAB: 258602/SP) - Mariana Carvalho Bayma (OAB: 436503/SP) - André Torres dos Santos (OAB: 35161/DF) - Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/SP) (Procurador) - Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) - 1º andar

2026-08-27 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006712-69.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - Apelado: Delegado da Delegacia Regional Tributária de Osasco - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Em juízo de conformidade, mantiveram o v. acórdão de fls. 558/571 e 586/593. V.U. - RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ARTIGOS 1.040 E 1.041 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS DESTINADOS AO USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO POR CONTRIBUINTE DO ICMS. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022, ASSEGURAR SUA APURAÇÃO SOBRE O VALOR REAL DA OPERAÇÃO E OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 1266 DO STF. TEMA Nº 1266 DO STF RELATIVO À COBRANÇA DO DIFAL NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS REFERENTE À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PARA USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB: 130824/SP) - William Roberto Crestani (OAB: 258602/SP) - Mariana Carvalho Bayma (OAB: 436503/SP) - André Torres dos Santos (OAB: 35161/DF) - Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/SP) (Procurador) - Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) - 1º andar