1006710-38.2024.8.26.0047

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006710-38.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: D. dos S. S. (Representando Menor(es)) - Apelante: M. G. dos S. S. (Representado(a) por seu Pai) - Apelada: J. F. G. - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA MATERNA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA. AMBOS OS GENITORES APTOS AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.583 E 1.584 DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA MENOR ADOLESCENTE. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA E APONTA MAIOR ADEQUAÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA NESTE MOMENTO. MANIFESTAÇÃO DA ADOLESCENTE CONSIDERADA NOS TERMOS DO ART. 28, §1º, DO ECA, EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MATERNA OU ALIENAÇÃO PARENTAL. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatielle Soares de Oliveira (OAB: 405626/SP) - Marco Antonio de Oliveira (OAB: 490124/SP) - José Jorge da Silva Pires (OAB: 405053/SP) - 4º andar