1006705-42.2025.8.26.0609

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006705-42.2025.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Karina de Oliveira Guimarães Mendonça Sociedade Individual de Advocacia - Apelado: Condomínio Edifício Dracena - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. RECURSO DA EXEQUENTE. CASO EM EXAME. 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS E TERMO DE RESCISÃO SUPERVENIENTE CONTRA CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DO CONDOMÍNIO EMBARGANTE DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ANTE A PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇOS, AJUIZAMENTO DE AÇÕES CONTRA PARTES ILEGÍTIMAS, GERAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA AO PRÓPRIO CLIENTE E JUSTA CAUSA PARA A REVOGAÇÃO DO MANDATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (A) A COMPETÊNCIA REGIMENTAL DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO; (B) A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (C) SE O CONTRATO DE HONORÁRIOS E TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS POSSUEM CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PARA LASTREAR EXECUÇÃO DIRETA DE VERBA DE ÊXITO/RESCISÓRIA QUANDO EXISTENTE CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO RATIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 5º, III.17, DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA, POIS O MAGISTRADO DECLINOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ENFRENTOU A LIQUIDEZ DO TÍTULO. 4. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS ANTERIORES CONTRA PARTES MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMAS (EMGEA E INQUILINA), CONTRARIANDO A NATUREZA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS (ART. 1.336, I, CC). ERROS TÉCNICOS QUE CAUSARAM SUCUMBÊNCIAS AO CLIENTE E PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO, JUSTIFICANDO A RESILIÇÃO MOTIVADA DO MANDATO. 5. ILIQUIDABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS OU RESCISÓRIOS EM CENÁRIO DE REVOGAÇÃO MOTIVADA DO MANDATO E AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO EXIGE PRÉVIO ARBITRAMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO AUTÔNOMA, SENDO INVIÁVEL A EXECUÇÃO DIRETA (ARTS. 783 E 924, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Oliveira Guimaraes Mendonça (OAB: 304066/SP) (Causa própria) - Betina Porto Pimenta (OAB: 383900/SP) - 5º andar