1006703-98.2026.8.13.0027

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Betim · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1006703-98.2026.8.13.0027/MG REQUERENTE: RAFAEL TULIO FREITAS DE SOUZA ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARA DE FREITAS SILVA (OAB MG083139) REQUERENTE: ALESSANDRA MARA DE FREITAS SILVA ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARA DE FREITAS SILVA (OAB MG083139) DESPACHO Vistos, etc. Considerando os documentos juntados aos autos e a necessidade de observância das diretrizes relativas ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as seguintes providências: a) entre em contato diretamente com as farmácias e/ou empresas fornecedoras do medicamento, a fim de que estas elaborem os orçamentos observando, obrigatoriamente, o PMVG; b) esclareça às fornecedoras que, em caso de eventual bloqueio judicial, os valores serão depositados diretamente em favor da farmácia/empresa responsável pelo fornecimento, não sendo admitida a transferência para conta da parte autora ou de seus procuradores, a fim de evitar fraudes cada vez mais recorrentes em casos semelhantes. Decorrido o prazo, voltem conclusos. I.C.