1006701-49.2025.8.26.0077

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006701-49.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Teresa Alarção (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA ALEGA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÚTUO CONSIGNADO E SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA PARA AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA CONSUMIDORA APÓS IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DE SUA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA Nº 1.061 DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.846.649/MA), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A SUA HIGIDEZ FORMAL (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II). 4. A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL PARA A ADEQUADA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E A SEGURA RESOLUÇÃO DA LIDE, SOBRETUDO QUANDO A AUTORA NEGA EXPRESSAMENTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E IMPUGNA A SUBSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO. 5. O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS REVELA-SE AÇODADO E VIOLA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA. TESE DE JULGAMENTO: "CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE INDEFERE OU DESCONSIDERA O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR EM CONTRATO BANCÁRIO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 4º, 6º, 10, 368, 429, II, E 489. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.11.2021 (TEMA 1.061/STJ); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000038-51.2024.8.26.0358, REL. PEDRO FERRONATO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA III, J. 14.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007491-85.2023.8.26.0438, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA I, J. 18.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1159828-06.2023.8.26.0100, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - 3º andar