1006698-72.2026.4.01.3704

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1006698-72.2026.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARTINS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Examinando-se os autos, constata-se a ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou indispensáveis para aferição do interesse processual. Procuração sem data e local de assinatura A validade formal da procuração particular exige a indicação da data e do local de sua assinatura, elementos que conferem segurança jurídica quanto ao momento e à origem do ato. A ausência dessas informações compromete a integridade do instrumento de mandato e configura irregularidade que deve ser sanada, a fim de garantir a autenticidade do documento e a regularidade da representação processual. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC, apresentar: - Procuração em nome do subscritor da petição inicial conforme o disposto no art. 654, §1 do CC; Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal