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Publicações do processo
1006693-18.2023.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1006693-18.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - M.P.D. - P.M.S.P. - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade, o autor deverá providenciar a juntada, como documento sigiloso, dos últimos três comprovantes de pagamento e as últimas três declarações de IRPF ou os comprovantes de não declarante, emitidos pelo site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//), próprias e de cônjuge ou companheiro, se houver. Caso ainda não tenha apresentado, a parte também deverá juntar aos autos a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, manifeste-se a requerida sobre o pedido de desistência. Int. - ADV: HEBERTH FAGUNDES FLORES (OAB 179609/SP), JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO (OAB 113596/SP)
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