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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara
Processo 1006690-79.2019.8.26.0481 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Nº Protocolo: WPSE.26.70027491-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora On-Line Data: 26/08/2026 09:40 - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP)