1006690-20.2025.8.26.0271

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006690-20.2025.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: V. M. B. (Menor) - Apelado: M. de I. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. INTERESSE DE AGIR AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VAGA DISPONIBILIZADA APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E INTERVENÇÃO JUDICIAL, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076, DO C. STJ E DOS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA SEM OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA PELA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 90, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS REDUZIDOS PELA METADE. REEMBOLSO DO VALOR DO PREPARO RECURSAL RECOLHIDO PELO PATRONO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - B. M. M. S. - Danilo Akio Koto (OAB: 260971/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309