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1006678-40.2025.8.26.0292

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública

    Processo 1006678-40.2025.8.26.0292 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Arthur Alvim dos Reis Saraiva - Empório Andaluzia Ltda e outros - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ARTHUR ALVIM DOS REIS SARAIVA em face do MUNICÍPIO DE JACAREÍ, de GILIANI FORTES ROSSI e de EMPÓRIO ANDALUZIA LTDA. - ADV: LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI (OAB 165714/SP), ARTHUR ALVIM DOS REIS SARAIVA (OAB 477427/SP)

    Fonte oficial

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