2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006678-05.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apdo: Aparecido Barbosa Vieira - Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso do autor. Não conheceram do recurso da ré. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELA RÉ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.000,00. O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A RÉ SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO A VERIFICAR O CABIMENTO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREPARO RECURSAL CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC. 4. A RÉ REQUEREU GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL, FOI INTIMADA PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU RECOLHER O PREPARO, PERMANECENDO INERTE. 5. CONFIGURADA A DESERÇÃO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.007, § 2º, E 932, III, DO CPC. 6. A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA PELO RECURSO DO AUTOR RESTRINGE-SE AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. 7. OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA. 8. A TURMA ESPECIAL PRIVADO 1 DESTE E. TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, TEMA 59, FIRMOU ENTENDIMENTO PELA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PRESUMIDO QUANDO DEMONSTRADA CONTRATAÇÃO SEM A CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. 9. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ATENDENDO SIMULTANEAMENTE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. 10. CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A CONDIÇÃO DO AUTOR E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, O VALOR DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO DO DANO EXPERIMENTADO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 11. MANTÉM-SE INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “CARACTERIZA-SE A DESERÇÃO DO RECURSO QUANDO A PARTE, INTIMADA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA OU A RECOLHER O PREPARO RECURSAL, PERMANECE INERTE. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO ADEQUADA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:CPC, ARTS. 85, § 2º, 99, § 2º, 1.007, CAPUT E § 2º, 1.026, § 2º, E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001291-31.2023.8.26.0416; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003125-86.2023.8.26.0572; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008515-27.2024.8.26.0079; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000899-42.2024.8.26.0615; STJ, RESP 1.837.386/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Boreli dos Santos (OAB: 449965/SP) - Camila de Almeida Vasconcelos Souza (OAB: 446620/SP) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - 4º andar