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TJSP · Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1006666-65.2021.8.26.0292 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Diego Silva Pereira - Felipe Augusto Silva Pereira - Sérgio Nelson Moreira da Silva - Nomeio Diego Silva Pereira como inventariante, independentemente de compromisso (art. 660 e 664 do C.P.C. de 2015). Em 30 (trinta) dias úteis providencie o(a) inventariante: habilitação do outro herdeiro e do companheiro da falecida, com procuração renovada, ou o necessário para citação; o plano de partilha/adjudicação, nos termos do arts. 648 do C.P.C. de 2015, na forma do art. 653 do C.P.C. de 2015; a homologação Fazendária do procedimento administrativo fiscal, com reconhecimento do pagamento do ITCMD. Na inércia, intime-se pessoalmente com prazo de 30 (trinta) dias úteis - o que não suspende do prazo para pagamento de eventual ITCMD incidente -, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, C.P.C. de 2015). - ADV: LUCIANA FERREIRA RIBEIRO DE MIRANDA AZEVEDO (OAB 170318/SP), LUCIANA FERREIRA RIBEIRO DE MIRANDA AZEVEDO (OAB 170318/SP), LUCIANA FERREIRA RIBEIRO DE MIRANDA AZEVEDO (OAB 170318/SP)
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