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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006665-04.2026.8.13.0313/MGAUTOR: VITORIA LAURA SOUZA SANTOS SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO (OAB MG220102) ADVOGADO(A): SIMONE CODATO DO CARMO (OAB RJ127913) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915) SENTENÇA Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: declarar a nulidade do(s) contrato(s) de empréstimo discutido(s) nos autos; e condenar a parte requerida a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, autorizada a compensação com o valor principal creditado em favor da autora.
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