1006662-76.2024.8.26.0048

Intimação

TJSP · Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível

Processo 1006662-76.2024.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Elizabeth de Sousa Bicas Araújo - Thiago Aparecido Bueno de Araújo - - Katile Regiane Bueno de Araújo Rogério - Vistos. Presentes os requisitos legais próprios (Código de Processo Civil, arts. 659 e 662), HOMOLOGO, por sentença, a partilha dos bens deixados por WALDIR APARECIDO DE ARAÚJO (fls. 218/224) para que produza seus regulares efeitos de direito, atribuindo aos interessados os seus respectivos quinhões, com ressalva de eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros. Após apresentados os formulários próprios, expeçam-se os competentes mandados de levantamento dos recursos custodiados em juízo na forma postulada (fls. 223, itens 2 e 3). Sem prejuízo, AUTORIZO o saque pelos herdeiros do saldo deixado pelo falecido a título de PIS/FGTS (PIS/PASEP/NIT 103.92515.83-8) junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na seguinte conformidade: (a) 50% para ELIZABETH DE SOUZA BICAS ARAÚJO; (b) 25% para THIAGO APARECIDO BUENO DE ARAÚJO; e (c) para KATILE REGIANE BUENO DE ARAÚJO ROGÉRIO. Esta sentença vale como alvará. À vista, ademais, do art. 662 do Código de Processo Civil, não há necessidade aqui do exame de questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Expeça-se o competente formal de partilha digital, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atibaia, 08 de setembro de 2026. Rogério A. Correia Dias Juiz de Direito - ADV: RICARDO CANTON (OAB 283811/SP), FLÁVIA TAFURI (OAB 352750/SP), ARIANE APARECIDA SILVA FERRAZ (OAB 251516/SP), ARIANE APARECIDA SILVA FERRAZ (OAB 251516/SP)