Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1006651-13.2015.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Inadimplemento - V.C.L.T. - - L.C.L.T. - J.R.S.T. - Vistos. Defiro o pedido de fls. 268/279, passando a processar-se pelo rito do artigo 523 do Código de Processo Civil. Anote-se. Tendo-se em vista a inadimplência, fixo multa de 10% sobre o total do débito atualizado, e mais 10% referentes a honorários de advogado nos termos do 523, § 1º, do CPC. Desde já fica deferida a penhora via SISBAJUD, conforme requerido, até o limite do débito - R$ 168.967,73. Se infrutífera, proceda-se à pesquisa de bens em nome do executado através do sistema RENAJUD. Persistindo a negativa, proceda-se à pesquisa através do sistema INFOJUD. Int. - ADV: SERGIO ANTONIO HOTERGE (OAB 275570/SP), VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP), SERGIO ANTONIO HOTERGE (OAB 275570/SP), SIRLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RENTE (OAB 54056/SP), VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP)