1006646-11.2019.8.26.0271

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006646-11.2019.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Anhanguera Educacional Ltda - Apelada: Graciele Pereira Mota (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA PEDIDO DE ANULAÇÃO NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ACORDO CELEBRADO POR PARTES CAPAZES E RELATIVO A DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL INSTRUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA DEVEDORA E PELO PATRONO DA CREDORA AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO MERO VÍCIO PROCEDIMENTAL RELACIONADO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO DESNATURA A AVENÇA NEM AUTORIZA SUA ANULAÇÃO CLÁUSULA QUE PREVIA RATIFICAÇÃO PELA CREDORA EM CASO DE PROTOCOLO PELA DEVEDORA QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO JÁ FIRMADO INADIMPLEMENTO POSTERIOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO DE FORMAÇÃO DO ACORDO, DEVENDO SER RESOLVIDO PELAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NO PRÓPRIO INSTRUMENTO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Graciele Pereira Mota (OAB: 499306/SP) - 3º andar