1006638-96.2024.8.26.0032

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006638-96.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: H. M. de L. J. - Apelado: B. V. M. de L. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. O APELANTE ALEGA ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDO À PERDA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, REDUÇÃO DA RENDA, ENDIVIDAMENTO E NOVA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA EM FAVOR DA FILHA MENOR. REQUER REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DA ALEGADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DA EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MENOR E DA MAIORIDADE SUPERVENIENTE DO ALIMENTANDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MUDANÇA SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA EXPLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ENCARGO, CONFORME O ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. 4. NÃO FOI DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO NÃO FOI SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, INVIABILIZANDO SUA APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR REQUER PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REVISÃO DAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES SEM PEDIDO EXPRESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699, ART. 1.703. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500992-65.2023.8.26.0361, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1061235-76.2022.8.26.0002, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001176-09.2022.8.26.0363, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004199-02.2016.8.26.0127, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB: 381887/SP) - Paulo Henrique Lopes Batista (OAB: 194257/SP) - Caroline Solero Fortuna (OAB: 471431/SP) - Laura Achiles Nunes (OAB: 21300/MS) - 4º andar