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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível
Processo 1006633-67.2022.8.26.0445 - Demarcação / Divisão - Imissão - Ecyr Pereira de Oliveira - - Nádia Cavalcante Leite de Oliveira - Benedito César do Rozário - - Izabel Cristina Nogueira do Rozário - 1.Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Atente a Unidade Judicial para a imprescindibilidade da expedição de certidão relativa ao recolhimento do valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao processo por meio do Portal de Custas, nos termos do art.1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. 3. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais TaxaJudiciária Taxa Judiciária)ou, diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx. 4. Oportunamente, apresentadas as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo correspondente in albis, providencie-se o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Intimem-se. - ADV: NOE APARECIDO MARTINS DA SILVA (OAB 261753/SP), JOSE REINALDO MARTINS (OAB 106294/SP), AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS (OAB 249505/SP), NOE APARECIDO MARTINS DA SILVA (OAB 261753/SP), AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS (OAB 249505/SP), JOSE REINALDO MARTINS (OAB 106294/SP)