1006631-50.2025.8.26.0362

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Mogi Guaçu · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 1006631-50.2025.8.26.0362/SP AUTOR: MARIA DE LOURDES FRANCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HERICA MICHELE TAVARES (OAB SP527617) RÉU: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a controvérsia dos autos envolve a validade de contratação de cartão consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC), bem como as consequências jurídicas de eventual invalidação do negócio e a existência de dano moral decorrente da contratação impugnada, matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos nos Temas nº 1328 e nº 1414 do C. Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo dos referidos temas. A matéria foi delimitada da seguinte forma: "Se há dano moral 'in re ipsa' na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário." Assim, aguarde-se o levantamento da suspensão, tornando conclusos. Intime-se 28/07/2026