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Tribunal
TJMT
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJMT · JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006623-37.2026.8.11.0045. Vistos, etc. Considerando a certidão de id. 248188457, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no id. 246945898. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença proferida no id. 243532082 e, após, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito