1006622-83.2025.8.26.0590

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006622-83.2025.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: William Pereira de Andrade - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - TRIBUTÁRIO. IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO POR APREENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO COM REVERSÃO AO AGENTE FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA EM QUE O AUTOR TERIA PERDIDO A POSSE/PROPRIEDADE DO BEM, O QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, SEJA QUAL FOR A TESE ADOTADA QUANTO À RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 373, I, CPC), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANOS MORAIS INDEVIDOS, POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DADO QUE A COBRANÇA FOI LASTREADA EM CADASTRO NÃO ATUALIZADO POR CAUSA NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Arthur Marcos Fuzato (OAB: 377967/SP) - Michel Antônio Araújo de Pádua (OAB: 385256/SP) - 16º Andar, Sala 1607