1006621-76.2025.8.26.0565

Intimação

TJSP · Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível

Processo 1006621-76.2025.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.M.F. - R.S.M.F. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por D.C.M.F. representado por sua genitora Eliziane Pereira da Costa em face de Rafael Silva de Melo Ferraz. Fixo como pontos controvertidos: a viabilidade econômica e social do réu acerca da capacidade contributiva do réu. Dessa forma, em atenção à cota ministerial, defiro a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerido (pessoa física), providenciando a z. serventia: 1- Pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para obtenção da últimas duas declarações de bens e rendimentos para fins de Imposto de Renda em nome do réu. 2- Pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, solicitando informações acerca dos extratos bancários e movimentações das contas, aplicações financeiras em nome do réu, nos últimos 12 (doze) meses. Intime-se. - ADV: ARIELI DE AZAMBUJA TESSMER DUARTE OTTO (OAB 76448/SC), ROBSON CHELIGA SANTOS (OAB 339524/SP)