1006620-90.2025.8.26.0533

Intimação

TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível

Processo 1006620-90.2025.8.26.0533 - Inventário - Inventário e Partilha - Wanda Regina Aparecida Bento - - Valcileia Aparecida Bento - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. JULGO, por sentença, com fundamento no art. 654 do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de págs. 63/64, elaborado nestes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Olga de Jesus Barbosa, atribuindo aos nele contemplados seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, ressalvados direitos de terceiros. A presente sentença transita em julgado desde logo nesta data, ante a regra prevista no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dispensando o lançamento de certidão nos autos pelo z. Ofício Judicial. Expeça-se formal de partilha digital. Consigno, ainda, a desnecessidade da intimação da Fazenda Estadual para eventual lançamento do ITCMD, nos termos do Comunicado nº 1252/2019, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em seguida, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB 289497/SP), ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB 289497/SP)